O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) entrou na Justiça, na segunda-feira (12), para tentar suspender uma lei que “perdoa” multas por crimes ambientais e regulariza a situação de pessoas que vivem ou trabalham irregularmente na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná.
“A atuação do MP é em defesa da coletividade e da proteção do meio ambiente, principalmente daquela unidade de preservação ambiental, que é patrimônio público. Logo, ela não pode ser utilizada para favorecer determinados grupos, principalmente invasores, que já vêm registrando muitos danos ambientais da RESEX ao longo dos anos”, aponta a promotora Dra Edna Capeli.
A norma foi criada pelo deputado Dr. Luis do Hospital (MDB), chegou a ser vetada pelo governador Coronel Marcos Rocha, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e aprovou a medida por conta própria. Ela está em validade desde o fim de abril.
O Ministério Público argumenta que a lei é inconstitucional, fere princípios da Constituição e enfraquece a proteção ambiental no país. Segundo o MP, a norma também vai contra a Lei Federal nº 9.985/2000, que diz que reservas extrativistas devem ser usadas apenas por populações tradicionais, proibindo ocupações irregulares e atividades econômicas com fins comerciais.
Ainda segundo a ADI, a lei aprovada cria um cenário de impunidade ao permitir, na prática, o perdão de multas por crimes ambientais e o cancelamento de processos judiciais relacionados à ocupação irregular da reserva, o que pode gerar insegurança jurídica.
O pedido de medida cautelar foi encaminhado ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que irá decidir, inicialmente, sobre a suspensão imediata da lei. Em seguida, o mérito da ação será julgado, com possibilidade de declaração definitiva de inconstitucionalidade da norma.
Outro ponto destacado pelo MP-RO é que a nova lei, ao autorizar a regularização das ocupações dentro da reserva, não estabelece critérios claros ou mecanismos para a recuperação das áreas já degradadas.
“A norma ignora a necessidade de restaurar o meio ambiente local, não especificando como ou quando serão implementadas ações para recompor a vegetação nativa ou compensar os danos ambientais causados nas últimas décadas”, afirma o Ministério Público.
Outro problema identificado pelo órgão é a ameaça para as comunidades tradicionais que vivem regularmente dentro da Resex, uma vez que o programa foi criado sem ouvir essas pessoas.
O MP ressalta ainda que a ausência de diretrizes para resolver disputas de uso da terra, somada à fragilização dos instrumentos de fiscalização e punição, cria cenário de insegurança jurídica, capaz de estimular novas invasões e de dificultar a convivência pacífica na unidade de conservação.
Com base nos argumentos, o órgão pede que a norma seja declarada inconstitucional.
O que é RESEX Jaci-Paraná
Criada em 1996, com cerca de 200 mil hectares, localizada entre os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré, a Resex Jaci-Paraná é classificada como unidade de uso sustentável, ou seja, permite a presença humana, mas com regras voltadas à conservação.
Foi pensada para proteger comunidades tradicionais e o modo de vida baseado na extração de produtos da floresta, como látex, castanha e açaí.
Dados de monitoramento ambiental citados pelo MP apontam que, entre 2012 e 2022, a extensão de áreas ocupadas por atividades agropecuárias na reserva aumentou 239%, enquanto a área de floresta foi reduzida em mais de dois terços.
